TERMO DE USO — NETCREDITO
Este Termo de Uso regula as condições de acesso e utilização da plataforma NETCREDITO, de propriedade da empresa Progressus Tecnologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 28.629.250/0001-04, com sede à Rua Major Castanheira, nº 72, Centro, Sete Lagoas/MG, CEP 35700-071.
Para os fins deste Termo:
- "NETCREDITO", "plataforma" ou "site" referem-se ao endereço eletrônico www.netcredito.com.br e demais ambientes digitais sob gestão da empresa;
- "Usuário" ou "Visitante" refere-se a toda pessoa física ou jurídica que acessar ou utilizar a plataforma, independentemente de cadastro;
- A utilização da plataforma implica aceitação integral, irrevogável e irretratável das condições aqui previstas, bem como da respectiva Política de Privacidade, disponível no mesmo ambiente digital.
Caso o Usuário não concorde, no todo ou em parte, com as condições estabelecidas, deverá se abster de acessar ou utilizar a plataforma.
1. OBJETO
O NETCREDITO é uma plataforma digital de intermediação, cujo objetivo é facilitar o acesso dos Usuários a informações e propostas de produtos e serviços financeiros ofertados por instituições parceiras, como bancos, financeiras e correspondentes autorizados, possibilitando ao Usuário:
- Realizar simulações e cotações de crédito, financiamento ou produtos similares;
- Receber propostas das instituições parceiras, a partir de um único cadastro;
- Comparar condições e, se desejar, prosseguir com a contratação diretamente com a instituição escolhida.
O NETCREDITO atua como intermediário tecnológico e não é responsável pela aprovação, concessão, condições ou execução dos contratos celebrados entre o Usuário e terceiros.
2. CADASTRO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Para utilizar determinadas funcionalidades da plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro, fornecendo informações pessoais e, quando aplicável, documentos comprobatórios. O Usuário declara e garante que todas as informações prestadas são verdadeiras, exatas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente por eventuais informações falsas, inexatas ou omissas.
Ao realizar o cadastro, o Usuário:
- Autoriza o NETCREDITO a consultar informações adicionais em bases públicas e privadas;
- Autoriza o compartilhamento de seus dados com instituições financeiras, parceiros operacionais e prestadores de serviço envolvidos na execução da atividade;
- Autoriza o contato por telefone, SMS, whatsapp, e-mail ou aplicativos de mensagens, inclusive para fins de avaliação da qualidade dos serviços ou comunicação de propostas.
A coleta, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais respeitarão as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), conforme disposto na Política de Privacidade da plataforma.
O NETCREDITO poderá recusar, suspender ou cancelar o cadastro de Usuários que prestarem informações falsas, incorretas ou que violem este Termo ou a legislação vigente.
3. SCORE NETCREDITO E LIMITAÇÕES
O NETCREDITO poderá atribuir ao Usuário um perfil ou pontuação interna (denominado Score NETCREDITO), resultante da análise de dados fornecidos e coletados, com o intuito de estimar a probabilidade de aprovação de crédito. Essa pontuação:
- Não representa análise de crédito definitiva;
- Não vincula ou obriga as instituições financeiras parceiras;
- Não garante aprovação de propostas ou condições vantajosas.
A metodologia do Score NETCREDITO é confidencial, podendo ser alterada a qualquer tempo, sem necessidade de comunicação prévia.
O NETCREDITO não se responsabiliza por recusas, reprovações ou condições ofertadas pelas instituições parceiras, cuja análise de risco e decisão final competem exclusivamente a elas.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todo o conteúdo da plataforma, incluindo, mas não se limitando a códigos-fonte, textos, marcas, logotipos, imagens, processos, bancos de dados e domínios, é de propriedade exclusiva do NETCREDITO ou de terceiros licenciadores, protegido pela legislação nacional e tratados internacionais de propriedade intelectual.
É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso não autorizado, salvo mediante prévia autorização expressa e por escrito do NETCREDITO.
É permitida a inserção de links externos para o site, desde que não impliquem violação de imagem, reputação ou direitos da empresa.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O NETCREDITO envida esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua e segura, mas não garante:
- Funcionamento ininterrupto ou livre de erros;
- Ausência de falhas técnicas, vírus ou vulnerabilidades;
- Veracidade de informações prestadas por terceiros.
O acesso à plataforma poderá ser suspenso ou interrompido, a qualquer tempo, por razões técnicas, legais ou comerciais, sem necessidade de aviso prévio.
O NETCREDITO não se responsabiliza:
- Por danos ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias da plataforma;
- Pela veracidade, legalidade ou segurança de sites e conteúdos de terceiros, ainda que acessados por meio de links na plataforma;
- Por produtos ou serviços contratados diretamente com instituições financeiras ou terceiros, cuja relação jurídica será regida pelos termos próprios de cada contrato;
- Por ações fraudulentas ou uso indevido da plataforma por terceiros.
O uso de recursos automatizados, como bots ou softwares de extração de dados, é proibido, sendo passível de responsabilização.
6. COLETA DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE
O NETCREDITO coleta dados de navegação, como endereço IP, data, hora, navegador e sistema operacional, para fins de segurança, estatística e melhoria dos serviços.
Os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade vigente, sendo vedada sua comercialização ou cessão a terceiros, exceto:
- Quando necessário à execução dos serviços contratados;
- Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- Mediante ordem judicial ou requisição de autoridades competentes;
- Em processos de fusão, aquisição ou venda da empresa, resguardados os direitos dos titulares.
7. DISPOSIÇÕES GERAIS
Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, a exclusivo critério do NETCREDITO, passando a vigorar imediatamente após sua publicação na plataforma. Recomenda-se ao Usuário consulta periódica para ciência de atualizações.
A tolerância ou o não exercício de direitos não constituem renúncia ou novação.
8. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente o Código Civil, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.
Fica eleito o foro da Comarca de Sete Lagoas/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios decorrentes da utilização da plataforma.
Ao utilizar a plataforma NETCREDITO, o Usuário declara estar ciente e de pleno acordo com as condições aqui estabelecidas.
